HC 681718 - DECISAO

HC 681718 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não se vislumbrou ilegalidade manifesta, já que a decisão impugnada foi fundamentada com elementos probatórios (depoimentos, auto de busca e apreensão, laudo pericial com apreensão de substância) e razões de ordem pública e risco de reiteração.

Parties
Paciente: ALFREDO ARBELAES GRANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ALFREDO ARBELAES GRANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não se vislumbrou ilegalidade manifesta, já que a decisão impugnada foi fundamentada com elementos probatórios (depoimentos, auto de busca e apreensão, laudo pericial com apreensão de substância) e razões de ordem pública e risco de reiteração.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.