HC 681282 - DECISAO

HC 681282 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em qualquer caso, não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF relativa a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração.

Parties
Paciente: ANGELO VERRONE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar (habeas corpus não conhecido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Temporária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Temporária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANGELO VERRONE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outra impetração
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em qualquer caso, não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF relativa a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração.

Court Disposition

Indeferida a liminar (habeas corpus não conhecido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.