HC 681749 - DECISAO

HC 681749 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser apreciado no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos fáticos (tráfico na mesma residência dos filhos) que suscitam dúvidas sobre a aplicação do art. 318 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SARA JANE ROSA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARA JANE ROSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser apreciado no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos fáticos (tráfico na mesma residência dos filhos) que suscitam dúvidas sobre a aplicação do art. 318 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.