HC 682089 - DECISAO

HC 682089 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, não estando esgotada a instância ordinária; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: SILVIO LEONARDO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8021220-68.2021.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

SILVIO LEONARDO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8021220-68.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a prisão preventiva ser relaxada em razão do excesso de prazo para designação de sessão do Tribunal do Júri?
  2. 2 É competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado?
  3. 3 Cabe conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia da COVID-19?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, não estando esgotada a instância ordinária; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.