HC 681393 - DECISAO

HC 681393 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade na decisão que exigiu exame criminológico antes da progressão de regime, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Adão Aparecido Sovenha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0006221-86.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Adão Aparecido Sovenha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0006221-86.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que exige exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 pedido de liminar para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade na decisão que exigiu exame criminológico antes da progressão de regime, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.