HC 681996 - DECISAO

HC 681996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não houve notícia de prévia análise do pedido pelo Tribunal de origem, o que tornaria admissível a apreciação pelo STJ apenas em hipóteses de sua competência originária; assim, diante da ausência de competência e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WANDERLEY CARLOS DA ROCHA; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE MANHUAÇU - MG; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERLEY CARLOS DA ROCHA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE MANHUAÇU - MG

Coator

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não houve notícia de prévia análise do pedido pelo Tribunal de origem, o que tornaria admissível a apreciação pelo STJ apenas em hipóteses de sua competência originária; assim, diante da ausência de competência e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.