HC 681333 - DECISAO

HC 681333 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique o bypass da instância originária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Trabalho Externo, Decisão Monocrática Sobre Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Trabalho Externo Decisão Monocrática Sobre Liminar

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de motivação para indeferimento de medida liminar
  3. 3 eventual demora na realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique o bypass da instância originária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.