HC 680899 - DECISAO

HC 680899 - DECISAO

Parties
Paciente: IONARA DORNELES CHAVES; Paciente: TAIS DE MATOS QUEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Acesso a Autos, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Acesso a Autos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

IONARA DORNELES CHAVES

Paciente

TAIS DE MATOS QUEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e análise das condições pessoais das acusadas