HC 681653 - DECISAO

HC 681653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador, não havendo acórdão colegiado, o que impede a atuação do STJ sem o prévio exaurimento da instância ordinária, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, I, "c" da CF.

Parties
Paciente: Lucas Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007212-62.2021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

Lucas Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007212-62.2021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus somente quando decisão atacada for proferida por tribunal com acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 impugnação de decisão que concedeu progressão de regime e cassação monocrática pelo relator do agravo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador, não havendo acórdão colegiado, o que impede a atuação do STJ sem o prévio exaurimento da instância ordinária, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, I, "c" da CF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.