HC 681988 - DECISAO

HC 681988 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY SEVERINO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WESLLEY SEVERINO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ antes de julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.