RHC 150634 - DECISAO

RHC 150634 - DECISAO

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus porque as teses de fundo não foram debatidas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, XVIII,a, do RISTJ e em precedentes deste Tribunal.

Parties
Recorrente: EDUARDO BARBOSA; Recorrente: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO BARBOSA

Recorrente

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matérias não debatidas na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus porque as teses de fundo não foram debatidas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, XVIII,a, do RISTJ e em precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.