HC 682427 - DECISAO

HC 682427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado, sendo requisito para o exame pelo STJ o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO ZUCCOLOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO ZUCCOLOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular
  2. 2 ausência de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 manutenção do paciente em regime fechado por falta de vagas no regime intermediário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado, sendo requisito para o exame pelo STJ o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal