HC 682041 - DECISAO

HC 682041 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido juntado o acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; determinada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido juntado o acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; determinada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, além de cópia do acórdão e dos documentos que instruem os autos.