HC 681697 - DECISAO

HC 681697 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento da Súmula n. 691 do STF, estendido por analogia ao indeferimento de liminar em revisão criminal; não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame do pedido de liminar pelo STJ, e a matéria exige valoração probatória ampla, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: WAGNER MICHEL RODRIGO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0042332-29.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Representação Processual, Súmula 691 STF, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Por Representação Processual Súmula 691 STF Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo

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Parties

WAGNER MICHEL RODRIGO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0042332-29.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta irregularidade na representação processual
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 concessão de liminar para suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Súmula n. 691 do STF, estendido por analogia ao indeferimento de liminar em revisão criminal; não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame do pedido de liminar pelo STJ, e a matéria exige valoração probatória ampla, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.