HC 681013 - DECISAO

HC 681013 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não conheceria do pedido conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), e por não se vislumbrar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta apta a autorizar o afastamento da aplicação do verbete, diante dos elementos trazidos pelo serviço penitenciário que demonstraram atendimento jurídico regular e a plausibilidade de medidas de segurança como gravação preservando sigilo.

Parties
Paciente: JEFFERSON GARCIA MORINIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por ausência de exame pelo tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Defesa, Entrevista Pessoal Com Advogado, Liminar, Súmula 691 STF, Escuta E Gravação Em Parlatório, Prisão Preventiva
Direitos Constitucionais Processo Penal Direito Prisional Habeas Corpus Acesso À Defesa Entrevista Pessoal Com Advogado Liminar Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GARCIA MORINIGO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há exame de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de entrevistas pessoais e reservadas entre preso e advogado sem escuta ou gravação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não conheceria do pedido conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), e por não se vislumbrar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta apta a autorizar o afastamento da aplicação do verbete, diante dos elementos trazidos pelo serviço penitenciário que demonstraram atendimento jurídico regular e a plausibilidade de medidas de segurança como gravação preservando sigilo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por ausência de exame pelo tribunal de origem

Orders

  • Indeferir liminarmento o pedido de tutela mandamental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal