HC 682388 - DECISAO

HC 682388 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO APARECIDO DE NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VITOR HUGO APARECIDO DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.