HC 682418 - DECISAO

HC 682418 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691/STF; ademais, o magistrado singular fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, flagrância, antecedentes e risco à ordem pública, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE ROGATTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2168765-65.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE ROGATTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2168765-65.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691/STF; ademais, o magistrado singular fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, flagrância, antecedentes e risco à ordem pública, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal