HC 681189 - DECISAO

HC 681189 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se presta a atacar acórdão criminal já transitado em julgado e equivale a substitutivo de revisão criminal, competindo originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar revisões criminais, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aumento da pena por fração segundo mesmas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se presta a atacar acórdão criminal já transitado em julgado e equivale a substitutivo de revisão criminal, competindo originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar revisões criminais, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.