HC 682425 - DECISAO

HC 682425 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de indeferimento apresentou fundamentação suficiente, e não se justificam medidas liminares sem a demonstração dos requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Paciente: ROMULO BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida; mérito não apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROMULO BARBOSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ
  2. 2 suficiência da fundamentação do indeferimento da liminar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de indeferimento apresentou fundamentação suficiente, e não se justificam medidas liminares sem a demonstração dos requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.