HC 681606 - DECISAO

HC 681606 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do habeas corpus já havia sido analisada no EAREsp n. 882.640/SC, sendo inviável o reexame em razão da vedação à reiteração prevista no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FRANCISCO WAGNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 0000744-39.1998.4.04.7203/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Readequação Da Pena Base, Reexame De Matéria Já Apreciada, Inadmissível Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Readequação Da Pena Base Reexame De Matéria Já Apreciada Inadmissível Reiteração

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Parties

LUIZ FRANCISCO WAGNER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 0000744-39.1998.4.04.7203/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena-base
  2. 2 aplicação de aumento de 1/6 ou fração de 1/8 por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 inadmissível reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do habeas corpus já havia sido analisada no EAREsp n. 882.640/SC, sendo inviável o reexame em razão da vedação à reiteração prevista no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.