RHC 150779 - DECISAO

RHC 150779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO GUTTIERRE DUARTE LEITE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Liminar

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Parties

PAULO GUTTIERRE DUARTE LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência ou não apreciação de pedido de sustentação oral
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 pedido subsidiário de liberdade por excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.