HC 681895 - DECISAO

HC 681895 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por entender que não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de superar a vedação contida na Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, bem como por constatar que o juízo de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em flagrante, avaliação dos bens e reincidência, havendo, portanto, razão suficiente para manutenção da custódia cautelar em juízo sumário.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lactante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lactante Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

THAIS CRISTINE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para lactante nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva e determinação da sua necessidade

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por entender que não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de superar a vedação contida na Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, bem como por constatar que o juízo de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em flagrante, avaliação dos bens e reincidência, havendo, portanto, razão suficiente para manutenção da custódia cautelar em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.