HC 681272 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, pois a matéria é objeto do HC n. 648378, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não provido por reiteração (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
Legal Topics: Habeas Corpus, Distribuição Por Prevenção, Reiteração De Pedido, Execução Penal, Progressão De Regime

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Distribuição Por Prevenção Reiteração De Pedido Execução Penal Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 impedimento legal para distribuição de habeas corpus por prevenção ao mesmo juiz da apelação criminal
2 pedido de salvo-conduto para suspender cumprimento de pena até o julgamento do writ
3 inadmissível reiteração de pedido com vedação de reexame nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não provido por reiteração (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).

Orders

Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.