RHC 150660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não foi instruído com peça indispensável (cópia do acórdão mencionado), razão pela qual não foi demonstrado, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, e porque a defesa limitou-se a repetir argumentos, atraindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MATHEUS SILVA ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVA ARAUJO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus pela falta de cópia do acórdão indispensável
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não foi instruído com peça indispensável (cópia do acórdão mencionado), razão pela qual não foi demonstrado, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, e porque a defesa limitou-se a repetir argumentos, atraindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.