HC 682212 - DECISAO

HC 682212 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, a análise sumária indica regularidade da marcha processual (audiência realizada, diligências determinadas), não havendo evidência de excesso de prazo que justifique a concessão da liminar.

Parties
Paciente: VICTOR DANIEL BENTO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

VICTOR DANIEL BENTO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 alegado excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, a análise sumária indica regularidade da marcha processual (audiência realizada, diligências determinadas), não havendo evidência de excesso de prazo que justifique a concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.