HC 681637 - DECISAO

HC 681637 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento dessa vedação; ademais, a conversão da prisão em preventiva pelo juízo de primeiro grau estava fundada em elementos concretos (quantidade e fracionamento da droga, indícios de mercancia, antecedentes e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ não conheceu da matéria por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes de decisão do Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento dessa vedação; ademais, a conversão da prisão em preventiva pelo juízo de primeiro grau estava fundada em elementos concretos (quantidade e fracionamento da droga, indícios de mercancia, antecedentes e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ não conheceu da matéria por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal