HC 681298 - DECISAO

HC 681298 - DECISAO

Não estando demonstrada de maneira inequívoca a existência de constrangimento ilegal e não constando nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, não se verifica prova pré-constituída suficiente para justificar o deferimento da liminar em habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALESSANDRO MENDALUK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade

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Parties

LUCAS ALESSANDRO MENDALUK

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de regime prisional após decisões do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada de maneira inequívoca a existência de constrangimento ilegal e não constando nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, não se verifica prova pré-constituída suficiente para justificar o deferimento da liminar em habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.