HC 682171 - DECISAO

HC 682171 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria é objeto de outro habeas corpus (HC n. 680.650/SP), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da questão no presente writ.

Parties
Paciente: CAMILY VITÓRIA ESQUITINI CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reiteração De Pedido

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Parties

CAMILY VITÓRIA ESQUITINI CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva sem elementos concretos que justifiquem negativa de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de menor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice à apreciação do HC

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria é objeto de outro habeas corpus (HC n. 680.650/SP), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da questão no presente writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.