HC 681760 - DECISAO

HC 681760 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com prova de materialidade, indícios de autoria e demonstração do perigo à ordem pública e à saúde pública, além de preenchida a condição de admissibilidade pela pena máxima do crime ser superior a quatro anos; assim, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio e não na via do habeas corpus em plantão.

Parties
Paciente: PAULO CESAR VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.21.090070 0/000 / Decisão Liminar (plantão)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.º 11.343/06), Medidas Cautelares, Excesso De Linguagem, Constrangimento Ilegal, Prova/confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.º 11.343/06) Medidas Cautelares Excesso De Linguagem +2 more

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Parties

PAULO CESAR VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.21.090070 0/000 / Decisão Liminar (plantão)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela suposta conversão automática do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 alegada existência de excesso de linguagem e prejulgamento pela magistrada
  3. 3 alegada violação do art.282, §6.º c/c art.319 do CPP pela falta de análise de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com prova de materialidade, indícios de autoria e demonstração do perigo à ordem pública e à saúde pública, além de preenchida a condição de admissibilidade pela pena máxima do crime ser superior a quatro anos; assim, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio e não na via do habeas corpus em plantão.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo.