HC 682040 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena e consequente progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância, conforme precedente do STJ e normas regimentais, razão pela qual não se conheceu do mérito e a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HONORATO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Recálculo De Pena, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HONORATO DE SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da segregação cautelar
- 2 possibilidade de progressão de regime após cumprimento de lapso temporal
- 3 recálculo da pena para fins de progressão de regime
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena e consequente progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância, conforme precedente do STJ e normas regimentais, razão pela qual não se conheceu do mérito e a liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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