HC 681456 - DECISAO

HC 681456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária; assim, não se perfaz a competência do STJ para examinar o writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA ROSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de decisão colegiada no tribunal a quo e falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Prisão Provisória, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Prisão Provisória Exaurimento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA ROSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 duração prolongada da prisão provisória
  2. 2 excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária; assim, não se perfaz a competência do STJ para examinar o writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de decisão colegiada no tribunal a quo e falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.