HC 681645 - DECISAO

HC 681645 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica ilegalidade patente que justifique afastar a Súmula 691 do STF; diante da ausência de flagrante ilegalidade e da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos de apreensão, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de ilegalidade patente ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica ilegalidade patente que justifique afastar a Súmula 691 do STF; diante da ausência de flagrante ilegalidade e da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos de apreensão, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.