HC 681015 - DECISAO

HC 681015 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado suprir instância salvo em presença de manifesta ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e na súmula mencionada.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Art. 310 CPP, Art. 312 CPP, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Art. 310 CPP Art. 312 CPP +1 more

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Parties

REGINALDO RODRIGUES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia (art. 310 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado suprir instância salvo em presença de manifesta ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e na súmula mencionada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.