HC 681853 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância; assim, indeferida a liminar do pedido de devolução do prazo recursal.
- Parties
- Paciente: BRUNO SANTANA GAMBARATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação, Intempestividade Recursal, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
BRUNO SANTANA GAMBARATO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 proibição de supressão de instância pelo STJ
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância; assim, indeferida a liminar do pedido de devolução do prazo recursal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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