HC 681451 - DECISAO

HC 681451 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por magistrado singular (desembargador) e não existe acórdão colegiado, sendo imprescindível o exaurimento da instância ordinária; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0707.17.014642-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0707.17.014642-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por magistrado singular
  3. 3 necessidade de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por magistrado singular (desembargador) e não existe acórdão colegiado, sendo imprescindível o exaurimento da instância ordinária; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.