HC 682324 - DECISAO

HC 682324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não tendo ocorrido o prévio exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a parte deixou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDO GOMES BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0051070-22.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Conhecimento Em Razão De Decisão Monocrática Sem Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e não interposição de agravo regimental na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Art. 155, § 4º, IV, C/c Art. 14, II Do Código Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Art. 155, § 4º, Iv, C/c Art. 14, II Do Código Penal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BRENDO GOMES BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0051070-22.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Conhecimento Em Razão De Decisão Monocrática Sem Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo indeferimento liminar na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não tendo ocorrido o prévio exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a parte deixou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e não interposição de agravo regimental na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.