HC 682525 - DECISAO

HC 682525 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática, em observância à súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Fundamentação Da Custódia

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Parties

GABRIELA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 ausência de exame por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade como requisito excepcional para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática, em observância à súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal