HC 681829 - DECISAO

HC 681829 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução penal por intempestividade e rejeitou a alegação de prescrição ao reconhecer que entre a data da infração e a decisão administrativa não ocorreu lapso superior a dois anos; ademais, o STJ não pode conhecer matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não se conhece da irresignação e a liminar é denegada com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Prescrição, Ampla Defesa, Contraditório, Intempestividade, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prescrição Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

FLAVIO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação de falta disciplinar por ausência de audiência de justificação
  2. 2 penalização coletiva alegada
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução penal por intempestividade e rejeitou a alegação de prescrição ao reconhecer que entre a data da infração e a decisão administrativa não ocorreu lapso superior a dois anos; ademais, o STJ não pode conhecer matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não se conhece da irresignação e a liminar é denegada com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se