HC 682387 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido, pois a mesma matéria está em apreciação no HC n. 681.353/SC cujo pleito liminar já foi indeferido, sendo vedado o reexame por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedente do STJ.
- Parties
- Paciente: FABIANO DE NAZARE GENEROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
FABIANO DE NAZARE GENEROSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da custódia preventiva do paciente
- 2 pedido de prisão domiciliar por risco à saúde (arritmia e grupo de risco para Covid-19)
- 3 necessidade de individualização da conduta conforme art. 93, inciso IX, da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido, pois a mesma matéria está em apreciação no HC n. 681.353/SC cujo pleito liminar já foi indeferido, sendo vedado o reexame por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedente do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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