HC 682052 - DECISAO

HC 682052 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em indícios de integração em organização criminosa, não sendo demonstrada a imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos filhos menores.

Parties
Paciente: BLENDA ROMERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem E Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318, Inciso V, CPP, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318, Inciso V, CPP Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BLENDA ROMERO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem E Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar a mulher com filhos menores
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 valoração da gravidade concreta e indícios de participação em organização criminosa como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em indícios de integração em organização criminosa, não sendo demonstrada a imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos filhos menores.

Court Disposition

Indefiro a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.