HC 682273 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária e a manifestação do órgão colegiado para que se inaugure a competência do STJ.

Parties: Paciente: RODRIGO JEFFERSON BARREIROS RODRIGUES CORDOVIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (RevisãoCriminal n. 0803973-32.2021.8.14.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido De Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pedido De Liminar

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Parties

RODRIGO JEFFERSON BARREIROS RODRIGUES CORDOVIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (RevisãoCriminal n. 0803973-32.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por magistrado singular
2 se o paciente deveria aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal diante da possibilidade de nulidade desde a pronúncia
3 possibilidade de diminuição da dosimetria da pena e declaração de prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.