RHC 150747 - DECISAO

RHC 150747 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há manifestação do Tribunal de origem, logo não se trata de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da CF, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON RICHIERI NICOLAU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade De Inquérito, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Inepcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Desmembramento De Processo, Suspensão De Processos, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Nulidade De Inquérito Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RICHIERI NICOLAU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bangu
  2. 2 nulidade do inquérito por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilegalidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há manifestação do Tribunal de origem, logo não se trata de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da CF, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.