HC 682222 - DECISAO

HC 682222 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido, em conformidade com jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0032272-08.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FÁBIO FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0032272-08.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 exceção do flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido, em conformidade com jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.