HC 682438 - DECISAO

HC 682438 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o relator de origem apontou fundamentos suficientes para a prisão preventiva (não localização no endereço e necessidade para garantia da aplicação da lei penal, além da exigência de cumprimento das condições de fiança conforme art. 282, §4º do CPP).

Parties
Paciente: MARTIN BATISTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

MARTIN BATISTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para rever indeferimento de liminar em habeas corpus por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o relator de origem apontou fundamentos suficientes para a prisão preventiva (não localização no endereço e necessidade para garantia da aplicação da lei penal, além da exigência de cumprimento das condições de fiança conforme art. 282, §4º do CPP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.