HC 681357 - DECISAO

HC 681357 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da custódia, apontando que, em cognição incompleta, não restou comprovada de modo inconteste a ilegalidade do ato e que atributos pessoais do paciente não afastam automaticamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Reavaliação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Interlocutória Reavaliação Da Custódia

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Parties

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da custódia, apontando que, em cognição incompleta, não restou comprovada de modo inconteste a ilegalidade do ato e que atributos pessoais do paciente não afastam automaticamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal