HC 681823 - DECISAO

HC 681823 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE MARCOS BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Repetição De Pedido, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Repetição De Pedido Fixação Da Pena Base

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Parties

JOSE MARCOS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Regularidade da fixação do regime inicial (fechado)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução da pena ou prisão domiciliar durante o processamento do habeas corpus

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.