HC 682395 - DECISAO

HC 682395 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.21.131245-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.21.131245-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 manutenção de prisão domiciliar de ofício e possível conflito com o art. 311 do CPP e o sistema acusatório

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.