HC 682401 - DECISAO

HC 682401 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691 do STF; o relator considerou a prisão preventiva adequadamente motivada pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade do delito (tráfico de drogas), apreensão de grande quantidade, periculosidade e reincidência, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILKER AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

WILKER AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP por ser pai de menores
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691 do STF; o relator considerou a prisão preventiva adequadamente motivada pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade do delito (tráfico de drogas), apreensão de grande quantidade, periculosidade e reincidência, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.