HC 681589 - DECISAO

HC 681589 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância; além disso, constatou-se reiteração de pedido já levado ao Tribunal (inadmissibilidade), apoiando-se em precedentes que vedam inovação recursal e conhecimento de pontos não analisados na origem, e nos dispositivos regimentais invocados (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: SIDNEI RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Vereditos, Submissão a Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Vereditos Submissão a Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

SIDNEI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a submissão do paciente a novo julgamento pelo tribunal do júri viola a soberania dos veredictos e a plenitude da defesa
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria de fundo não apreciada pelo acórdão recorrido sem supressão de instância
  3. 3 Se há inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em instrumento anterior no STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância; além disso, constatou-se reiteração de pedido já levado ao Tribunal (inadmissibilidade), apoiando-se em precedentes que vedam inovação recursal e conhecimento de pontos não analisados na origem, e nos dispositivos regimentais invocados (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.