HC 681997 - DECISAO

HC 681997 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais, as questões de mérito e eventual nulidade da prisão e das diligências excedem a cognição sumária e devem ser decididas pela Câmara de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
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Parties

VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 validade da prisão em flagrante e das diligências realizadas
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais, as questões de mérito e eventual nulidade da prisão e das diligências excedem a cognição sumária e devem ser decididas pela Câmara de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.